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CNPJ
Pessoa Jurídica representa uma entidade formada por um grupo de pessoas, com ou sem fins lucrativos, podendo ser uma empresa, partidos políticos, associações, entre outros, inclusive condomínios comerciais ou residenciais, desde sua criação até a extinção.
O CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Legislação Básica
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